(DOC. VP 148.1011.1012.3100)

TJPE. Administrativo. Servidores militares. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do apelante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei Complementar 134/2008. 2. Como cediço, a referida circunstância de promoção de praças foi objeto de lei específica, a saber, Lei Complementar 134/2008, na qual foram instituídas as condições necessárias e o procedimento para o advento do escalonamento. 3. Com efeito, da leitura dos dispositivos

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