(DOC. VP 148.1011.1014.8900)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. 2. A demanda foi proposta em razão da inércia do Estado de Pernambuco, sem justificativa, de receber depósitos indevidamente creditados na sua conta pessoal. 3. Entendeu o Juiz monocrático em julgar procedente a demanda, tendo a Fazenda Pública restado vencida, de forma que deve ser condenada em honorários advocatícios, em consonância com o que preconiza o mencio

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