(DOC. VP 148.2461.2000.9100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Constitucionalidade da imputação. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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