(DOC. VP 148.2483.6002.8400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ressarcimento integral. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento integral no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. É de ver que até se permite tal providê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote