(DOC. VP 148.2490.4004.0700)

STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Recurso defensivo. Violação do CPP, art. 212. Razões recursais que não atacam a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 239, 381, III, e 386, VII, do CPP e CP, art. 70. Insuficiência probatória e concurso formal. Inviabilidade. Temas que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso acusatório. Violação do CP, art. 92, I, b. Acórdão a quo que manteve a sentença na parte que deixou de analisar efeito da condenação (perda do cargo), por falta de interesse (demissão administrativa). Ilegalidade. Improcedência. Réu demitido. Impossibilidade jurídica de decretar a perda do cargo. Falta de interesse. Provimento que, caso acolhido, não teria utilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. Esta Corte sufragou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da or

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