(DOC. VP 148.3675.5000.5400)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Nulidade. Segundo julgamento realizado sem a intimação da embargante. Contradição não configurada. Ausência de prequestionamento. Omissão não configurada. (recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, máxime quando a embargante alega questão absolutamen

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