(DOC. VP 148.3680.9001.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuições para a seguridade social. Parcelamento. Decadência. CTN, art. 163. Aplicação com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Decreto 3.000/99. Inaplicabilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A interpretação dada ao CTN, art. 163 pelo acórdão recorrido baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática, ao consignar que não há notícias de que a autora tenha requerido, judicial ou administrativamente, anteriormente a 11/06/2008, a repetição do indébito tributário abrangido

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