(DOC. VP 148.3683.9003.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Súmula 283/STF. Ilegalidade do indeferimento.

«1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na ação não interferirá em sua esfera jurídica. 2. O reconhecimento da legitimidade passiva do instituto previdenciário decorreu das circunstâncias fáticas que envolvem a ação, em especial a existência de prévio requerimento administrativo que foi indeferido indevidamente, visto qu

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