(DOC. VP 148.5641.4000.0000)
STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.
«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. 2. De todo modo, a mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote