(DOC. VP 148.6582.3001.0600)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Nulidade da condenação imposta ao paciente. Cerceamento de defesa no curso do processo criminal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes. Cerceamento de defesa ocasionado pela não apresentação por parte da defesa de diligências do antigo CPP, art. 499. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Conhecimento parcial do writ. Ordem denegada.

«1. O alegado cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, pois a impetrante não logrou demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente em decorrência da suposta atuação deficiente da defesa, de modo a justificar a concessão da ordem. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao analisar o apelo defensivo bem demonstrou que a instrução processual teria sido realizada com o apego necessário aos postulados do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

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