(DOC. VP 148.6803.4000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Férias. Aplicação da Lei 7.394/1985. Estatuto do município. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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