(DOC. VP 148.7515.5002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de

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