(DOC. VP 148.7515.5003.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Conversão do tempo de serviço especial para comum. Inadmissibilidade. Atividade insalubre. Falta de comprovação. Reexame do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Ante a ausência da comprovação da atividade penosa, não há como considerar o período de 30 de agosto de 1978 a 7 de março de 1993 como especial. 2. Em sede de recurso especial é inviável o reexame do laudo pericial colacionado aos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote