(DOC. VP 148.7515.5004.0000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Descumprimento dos regramentos legais. Agravo desprovido.

«- «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». Súmula 13/STJ. - Firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que acórdão prolatado em sede de habeas corpus não se presta à comprovação de divergência. - O sugerido dissídio não foi demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analí

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