(DOC. VP 150.1382.8001.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação de execução fiscal. Possibilidade, quando a ação autônoma, desacompanhada do depósito, não pretende a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF, i

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