(DOC. VP 150.1382.8002.1300)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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