(DOC. VP 150.1400.8002.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame do conjunto fático-probatório e termos contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. «A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado no CPC/1973, arts. 914 a 919 e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, cabendo ao gestor a apresentação minuciosa de todas as receitas e despesas envolvidas na relação jurídica e, ao final, a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor» (REsp 1148486/SP, Rel. Ministro CAST

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