(DOC. VP 150.1400.8003.2800)

STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Mandato ad negocia por prazo determinado. Término do prazo. Repercussão nos mandatos ad judicia outorgados por prazo indeterminado. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CCB/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo indeterminado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.»

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