(DOC. VP 150.1400.8004.0400)

STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O delito de atentado violento ao pudor, antes da alteração feita com o advento da Lei 12.015/2009

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