(DOC. VP 150.1404.0006.3400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 40, ambos da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Afronta ao CP, art. 66. Atenuante inominada. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado, também, enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza defic

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