(DOC. VP 150.1405.9002.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Violação do CTN, art. 179. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Corte local, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, expressamente tratou do CTN, art. 179, porém consignou que «é incabível a exigência, ao contribuinte, de requerimento anual de isenção (..). já que o requisito não é exigido pela Lei Municipal 5.839/90». 3. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Decla

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