(DOC. VP 150.1405.9005.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Uniformização de jurisprudência entre tribunais. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479) destina-se à solução de divergências internas dos tribunais, sendo inviável suscitá-lo como sucedâneo recursal ou para resolver dissenso entre cortes de justiça distintas. 3. O re

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