(DOC. VP 150.1410.6002.8300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante ocorrido no ano de 2007. Abolitio criminis não configurada. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a supressão do número de série, mesmo que seja de arma de uso permitido, restrito ou proibido, implica a condenação pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 3. A partir do julgamento d

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