(DOC. VP 150.1413.5004.7400)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amp

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