(DOC. VP 150.2021.0000.1900)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2. OCPC/1973, art. 131, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando- se o magistrado a valer- se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote