(DOC. VP 150.2024.3001.8400)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a Corte de origem assentou que não há prova material apta a ensejar a aposentadoria pleiteada, uma vez que há vínculos laborais urbanos da autora e que o tempo de trabalho campesino é insuficiente para cobrir o período exigido por lei. Assim

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