Carregando…

(DOC. VP 150.3521.6000.0500)

STF. Habeas Corpus. 2. Alegado vício na não cisão do julgamento, nos termos da antiga redação do CPP, art. 461. Preclusão da matéria. Precedentes. 3. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote