(DOC. VP 150.3743.4010.4200)

TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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