(DOC. VP 150.3743.4017.0600)

TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual que possibilita à seguradora rescindir unilateralmente o contrato, em razão do inadimplemento do prêmio pelo segurado, sem antes tê-lo interpelado. Nulidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, XI. Observância da boa-fé e da equidade que se exige das partes contratantes. Inadmissibilidade do enriquecimento exagerado da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a seguradora a pagar a indenização prevista na apólice.

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