(DOC. VP 150.4253.5002.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor da polícia civil do distrito federal. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Lei 8.112/90. Natureza de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 21, XIV. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a Lei 8.112/90, quando aplicada a servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Em tal sentido: STJ, AgRg no REsp 876.614/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2012; STJ, AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2011. II. A pacífica jurisprudência do STJ e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote