(DOC. VP 150.4673.1007.5200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Compromisso da empresa ré em efetuar a transferência junto ao órgão de trânsito e pagar o IPVA. Não efetivação. Apreensão do bem pela autoridade competente. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.

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