(DOC. VP 150.4700.1000.1200)

TJPE. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458. Foram analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de todos os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote