(DOC. VP 150.4700.1001.7600)

TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Suspensão de energia elétrica. Fatura quitada. Não houve repasse pela instituição arrecadadora. Responsabilidade solidária. Acordo celebrado com o banco que não aproveita a codevedora (celpe). Condenação da concessionária à reparação por danos morais. Recurso a que se dá total provimento.

«1. O acordo extrajudicial celebrado com um dos devedores não aproveita o Réu que não participou da transação. 2. É também da parte Apelada a responsabilidade pelo atraso nas informações repassada pela instituição arrecadadora, cabendo a concessionária diligenciar no sentido de certificar a inadimplência, evitando que o consumidor deixe de usufruir de serviço público essencial e indispensável. 3. Recurso que se dá total provimento.»

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