(DOC. VP 150.4700.1003.0200)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Pedido de diminuição da pena. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Sanção fixada no mínimo legal. Vedação constante na Súmula 231 do e. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas privativas de direitos. Pedido de afastamento de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Obediência ao CP, art. 44, § 2o, segunda parte. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa. Inacolhimento. Sanção de acordo com a determinação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A incidência de circunstância atenuante, pretendida pela apelante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. 2. Quando a pena privativa de liberdade imposta for superior a 01 (um) ano, a mesma deverá ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, § 2o, segunda parte. 3. Não cabe ao condenado a escolha da pena restritiva que entenda cabível, já que as re

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