(DOC. VP 150.4700.1006.3700)

TJPE. Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas com efeito devolutivo, no que tange a condenação parcial para ao fim condenar a FUNAPE a implantar Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como para determinar o pagamento de valores atrasados e não pagos. 2. Destarte, excetuando-se as hipóteses vazadas nos incisos do CPC/1973, art. 520, como regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos (de

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