(DOC. VP 150.4700.1006.9700)

TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Consoante a boa exegese do CP, art. 42, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.»

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