(DOC. VP 150.4700.1014.4200)

TJPE. Administrativo. Embargos de declaração. Manuseio do embargo com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ e Súmula 211/STJ e 356 do STF. Servidores militares. Ocorrencia de erro material corrigido, quanto a nomenclatura do posto militar pleiteado pelo servidor. Decisão irretocável. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valmir Antônio da Silva, aqui Embargante, contra r. decisão (fls.104/108) colegiada em Agravo Regimental, da 4ª Câmara de Direito Publico, que por unanimidade de votos, negou provimento àquele recurso, por entende-lo manifestamente improcedente, nos termos do voto desta Relatoria. 2. O embargante, Valmir Antônio da Silva, servidor policial militar do Estado de Pernambuco, manuseia o presente Embargos de Declaração com finalidade em

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