(DOC. VP 150.4700.1020.6900)

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Pagamento inferior ao determinado em lei. Agravo improvido por unanimidade.

«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). 2. Aplicação do Lei 9.868/2001, art. 27, modulando os efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008 a partir do trânsito em julgado da decisão meritória, em 27/04/2011. 3. Entendimento deste Sodalício. 4. A Lei Municipal 535/2011 ao estabelecer remuneração proporcional às horas/aulas trabalhas n

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