(DOC. VP 150.4705.2016.0300)

TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Prescrição quinquenal. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município argüida no presente recurso, sob o argumento de que o VITORIA PREV (autarquia municipal), seria a parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. O Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote