(DOC. VP 150.4705.2019.1400)

TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Artroplastia reversa, com a colocação da prótese de correção especial, bem como respectiva cirurgia, em hospital público ou particular. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. 2. Restando consignado que o recorrido necessita de ARTROPLASTIA REVERSA, com a colocação da prótese de correção especial, bem como respectiva cirurgia, em Hospital Público ou Particular, por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus en

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