(DOC. VP 150.4705.2025.0300)

TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. II - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE - , ao impor o grava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote