(DOC. VP 150.4705.2025.8300)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fatura paga pelo cliente. Valor não repassado pelo banco arrecadador. Responsabilidade indenizatória do demandado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se permite que a falha do banco arrecadador no repasse das informações e dos valores recebidos provoque transtornos ao consumidor em face da sua negativação. 2. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, pois coerente com o dano efetivamente sofrido, sem violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado ao Agravado, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importaria enr

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