(DOC. VP 150.5244.7001.2100)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data-base para cálculo do lapso temporal. Inalteração. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade.

«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. 2. O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da execução penal

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