(DOC. VP 150.5244.7004.7600)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.

«1. Reconhecimento da falta grave mantida. 2. Regressão de regime descabida no caso, ante a proporcionalidade e suficiência das medidas impostas ao agravante na seara administrativa, face à natureza da falta cometida. 3. O simples cometimento de falta grave, no caso consistente em porte de faca, não enseja a alteração de data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Ausência de previsão legal. Jurisprudência pacífica da Câmara. AGRAVO PARCIALMENTE P

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