(DOC. VP 150.5244.7007.2500)

TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Materialidade comprovada. Qualificadora incomprovada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 44. Multa. Isenção. Impossibilidade. Processo penal.

«Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.»

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