(DOC. VP 150.5244.7007.5100)

TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Empréstimo. Desconto. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação. Danos morais. Contrato de empréstimo consignado em conta de benefício previdenciário. Pacto não perfectibilizado. Ausência de prejuízo. Improcedência do pedido.

«Não comprovado que a autora tenha sido privada, ainda que parcialmente, do recebimento integral dos proventos de aposentadoria, porque o desconto das parcelas de empréstimo consignado não se efetivou, descabe o pleito reparatório por abalo moral. Eventuais dissabores relativos ao desfazimento do negócio, inicialmente aceito, não devem ser supervalorizados, sob pena de menosprezar-se o instituto da lesão moral. Ademais, contribuiu a autora para a situação de incômodo, ao aceitar, num

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