(DOC. VP 150.5244.7011.0300)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto da pena. Agravo em execução. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 10.792, LEP, art. 112, § 2º. Garantia de irretroatividade.

«Considerando que a Lei 11.464/2007 é mais gravosa em relação ao precedente do hc 82.959, há de se examinar se até a data da vigência da referida lei o réu já tinha cumprido 1/6 da pena para fazer jus à progressão. Estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo é de ser acolhida a pretensão à progressão. Decisão desconstituída. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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