(DOC. VP 150.5244.7011.1300)

TJRS. Direito privado. Mandado judicial. Homônimo. Equívoco. Fato esclarecido. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mandado de busca e apreensão. Homônimo. Equívoco prontamente solucionado. Inocorrência de danos morais.

«Do não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Mérito do recurso em exame 2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe

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