(DOC. VP 150.5244.7012.8200)

TJRS. Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. 2. Sem adentrar aqui a questão da própria legitimidade constitucional da motivação per relationem, existe um consenso no sentido de que não é admissível esse tipo de motivação quando um ponto da decisão não seja motivado com uma argument

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