(DOC. VP 150.5244.7016.2400)

TJRS. Direito público.

«ICMS. Creditamento do imposto. Serviços de comunicação e energia elétrica. Decreto Estadual 37699/1997. Aplicação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 37.699/97. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois a mesma está em consonân

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